Cria o Conselho de Acompanhamento do Sector da Justiça para a avaliação e acompanhamento do "estado de Justiça", o qual é presidido pelo respectivo Ministro e pelas seguintes entidades: Associação para o Progresso do Direito, Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, CIVITAS - Associação para a Defesa e Promoção dos Direitos dos Cidadãos, Confederação dos Agricultoresde Portugal, Confederação do Comércio e SErviços de Portugal, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Inter-Sindical, Confederação da Indústri Portuguesa, Forum Justiça e Liberdades e União Geral de Trabalhadores.