Declaração de Rectificação 13-P/96
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/96/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 20 de Agosto de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê «Aprova o regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais» deve ler-se «Adopta orientações quanto à aprovação do regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.