Aviso 264/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Azerbeijão depositou, em 12 de Junho de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975.

Conforme as disposições do artigo 53(2) da dita Convenção, a adesão produzirá efeitos para o Azerbeijão a partir de 12 de Dezembro de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Agosto de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.