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Aviso 264/96, de 14 de Setembro

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Sumário

Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Azerbeijão depositado, em 12 de Junho de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975.

Texto do documento

Aviso 264/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Azerbeijão depositou, em 12 de Junho de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975.

Conforme as disposições do artigo 53(2) da dita Convenção, a adesão produzirá efeitos para o Azerbeijão a partir de 12 de Dezembro de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Agosto de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/77205.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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