Despacho 21/96, de 23 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [96], de 23.04.1996, Pág. 5510
- Data: 1996-04-23
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Sumário
DETERMINA, PARA O ANO DE 1996, A DISTRIBUIÇÃO DA MESMA PERCENTAGEM, PARA TODOS OS GOVERNOS CIVIS DO MONTANTE PROVENIENTE DAS TAXAS COBRADAS PELA DIRECCAO-GERAL DE VIAÇÃO, RELATIVAMENTE A SERVIÇOS PRESTADOS.
Aviso
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