CONSTITUI UMA COMISSAO INTERDEPARTAMENTAL PARA ARTICULAÇÃO DIRECTA ENTRE OS MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA JUSTIÇA, EM MATÉRIA DE REGISTO E IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NACIONALIDADE E DE NOTARIADO, RESPEITANTES A PORTUGUESES NO ESTRANGEIRO E SUAS FAMÍLIAS. DETERMINA QUE A REFERIDA COMISSAO SEJA COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: O DIRECTOR-GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, QUE PRESIDE, O DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, O DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O SUBDIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, RESPONSÁVEL PELA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, O CONSERVADOR DOS REGISTOS CENTRAIS, O DIRECTOR DE SERVIÇOS DO CENTRO DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE FORMAÇÃO DA DIRECCAO-GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, UM MEMBRO DO GABINETE DO MINISTRO DA JUSTIÇA E UM MEMBRO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS.