Aviso (extrato) n.º 5633/2015
Aditamento aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e início de funções na carreira geral/categoria de técnico superior
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que por despacho do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos de 24/04/2015, no uso da competência delegada, precedendo aprovação no procedimento concursal comum aberto por aviso 10484/2014, publicado na 2.ª série do DR n.º 180, de 18/09/2014:
Rui Manuel Martins Gomes e Carlos Manuel Fernandes Gonçalves foram contratados para ocupar os dois postos de trabalho na carreira geral/categoria de Técnico Superior, da área funcional de Sistemas de Informação Geográfica, previstos no mapa de pessoal desta Autarquia em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo-se em 30/04/2015 celebrado aditamento aos contratos de trabalho em funções públicas celebrados em 01/06/2012 entre os trabalhadores e o Município.
Nos termos do artigo 45.º da LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação da contratação dos trabalhadores na carreira geral/categoria de técnico superior está pendente de conclusão com sucesso do período experimental, com início a 01/05/2015.
Os referidos trabalhadores passaram a auferir a remuneração base correspondente ao 2.º posicionamento remuneratório da categoria de Técnico Superior, a que corresponde o nível 15 da TRU. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de abril de 2015. - O Vereador, José Manuel Moreira de Carvalho.
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