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Despacho (extrato) n.º 5421/2015
Nos termos dos artigos 44.º e 69.º do CPA, conjugado com o n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, delego competência na Diretora Adjunta Dr.ª Margarida Isabel Ribeiro Serrão, a responsabilidade de coordenar todo o processo relativo às Provas Finais do Ensino Básico, dos Exames Nacionais do Ensino Secundário e Provas de Equivalência à Frequência.
7 de maio de 2015. - A Diretora, Isabel Maria Fernandes da Silva Coelho.
208625515
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-07-02 -
Decreto-Lei
137/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.
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