Despacho Conjunto DDC141/96, de 8 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [83], de 08.04.1996, Pág. 4770
- Data: 1996-04-08
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Sumário
DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO, QUE DEVERA APRESENTAR AO GOVERNO, ATE 31-5-96, PROJECTO DE ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES EM VIGOR, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, SECRETÁRIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, SECRETÁRIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES, ORDEM DOS ADVOGADOS, ORDEM DOS ENGENHEIROS.
Aviso
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