Despacho Conjunto DIDC45/96, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [189], de 16.08.1996, Pág. 1152 0
- Data: 1996-08-16
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Sumário
DEFINE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DA COMISSÃO INSTALADORA DA ENTIDADE REGULADORA DO SECTOR ELÉCTRICO, A SUPORTAR PELA ENTIDADE CONCESSIONÁRIA DA REDE NACIONAL DE TRANSPORTE DA ENERGIA ELÉCTRICA (RNT), PELA SUA EQUIPARAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA NAO FINANCEIRA DO GRUPO A E DE GRAU DE COMPLEXIDADE DE NÍVEL 1, DE ACORDO COM A DISCIPLINA PREVISTA NA RESOL. CONS. MIN. 29/89, DE 3-8. NOTA: FOI PUBLICADA INCORRECTAMENTE, A DATA REFERENCIADA NO DIPLOMA
Aviso
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