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Aviso 242/96, de 5 de Agosto

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Sumário

Torna público ter o Governo dos Emirados Árabes Unidos depositado, em 16 de Junho de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

Texto do documento

Aviso 242/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo dos Emirados Árabes Unidos depositou, em 16 de Junho de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979.

A Convenção de Paris, revista, entrará em vigor para os Emirados Árabes Unidos em 19 de Setembro de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Julho de 1996. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/76417.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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