Aviso 242/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo dos Emirados Árabes Unidos depositou, em 16 de Junho de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979.
A Convenção de Paris, revista, entrará em vigor para os Emirados Árabes Unidos em 19 de Setembro de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Julho de 1996. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.