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Aviso (extrato) 5502/2015, de 19 de Maio

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Sumário

Regulamento de Participação Cívica do Município de Mirandela

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 5502/2015

Regulamento de Participação Cívica do Município de Mirandela

António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Mirandela deliberou, na sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2015, aprovar o Regulamento de Participação Cívica do Município de Mirandela, que se encontra disponível para consulta na página do Município em http://www.cm-mirandela.pt/files/15/15202.pdf

11 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, António Almor Branco.

308631185

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/762048.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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