Aviso (extrato) n.º 5390/2015
Alteração ao alvará de loteamento n.º 03/2002, de 06 de março
Lameiros, União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (D.L. 136/2014, de 9 de março), foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 03/2002, de 06 de março, requerido por Joaquim Viriato Sousa Gomes, NIF n.º 175467617, residente na Travessa de Conselheiros, Refojos de Basto, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, deste concelho, na qualidade de proprietária das frações "C" e "D" do prédio construído no lote n.º 58 do loteamento licenciado pelo alvará acima referido, situado na Rua Prof. Emídio Guerreiro, da União de freguesias acima mencionada, descritas na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 2100/20030312, designadamente que lhe seja permitida a alteração das referidas frações C e D, destinadas a comércio, passem a destinar-se a comércio e/ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.º série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU- Serviço de Atendimento Único, no Edifício do município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 18.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, na Sede da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
27 de abril de 2015. - O Presidente do Município, Francisco Luís Teixeira Alves.
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