Aviso 194/96, de 24 de Julho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 170/1996, Série I-A de 1996-07-24.
Data: 1996-07-24
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Sumário

Torna público ter a Bulgária assinado, em 27 de Novembro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.

Texto do documento

Aviso 194/96
Por ordem superior se torna público que a Bulgária assinou, em 27 de Novembro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/75951.dre.pdf .

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