A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 183/96, de 19 de Julho

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Sumário

Torna público ter a Comunidade Europeia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados.

Texto do documento

Aviso 183/96
Por ordem superior se faz público que a Comunidade Europeia depositou, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados, concluída em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.

De harmonia com o artigo 35(2), a Convenção entrou em vigor para a Comunidade Europeia em 1 de Maio de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Junho de 1996. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/75874.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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