Portaria 64/96IIS, de 6 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [155], de 06.07.1996, Pág. 9 096
- Data: 1996-07-06
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS 'HERDADE DA AMENDOEIRINHA' DA FREGUESIA DA SE 'HERDADE DA FUZEIRA' E 'HERDADE DAS LAGES GRANDES' AMBAS DA FREGUESIA DE SAO MIGUEL DE MACHEDE TODOS DO CONCELHO DE ÉVORA COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 493/76 DE 6 DE AGOSTO NA PARTE EM QUE EXPROPRIA OS PRÉDIOS SUPRAMENCIONADOS.
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