Resolução 40/96IIS, de 6 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [155], de 06.07.1996, Pág. 9093
- Data: 1996-07-06
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Sumário
NOMEIA, COM EFEITOS A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 1995, O LICENCIADO JOSÉ DE SA BRAANCAMP SOBRAL PARA O CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DE GERÊNCIA DA CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P. ESTA NOMEAÇÃO JÁ HAVIA SIDO FEITA PELA RES 11/95IIS PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II, 71, DE 24 DE MARCO DE 1995 SEM O PRÉVIO PARECER DA COMISSAO DE TRABALHADORES DA CP - QUE INTERPOS RECURSO CONTENSIOS DE ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. A PRESENTE NOMEAÇÃO JÁ TEVE EM CONSIDERACAO O PARECER DA COMISSAO DE TRABALHADORES QUE POSTERIORMENTE LHE HAVIA SIDO SOLICITADO.
Aviso
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