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Resolução da Assembleia da República 52/2015, de 15 de Maio

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Sumário

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2015

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015

A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, durante o ano de 2015, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 e respetivos anexos e aí identificadas:

1 - Plano de investimento para a Europa: acompanhamento legislativo.

2 - Promover a integração e a empregabilidade no mercado de trabalho.

3 - Revisão intercalar da Estratégia Europa 2020.

4 - Pacote de medidas sobre o mercado único digital.

5 - Quadro estratégico para a União da Energia.

6 - Comunicação "Rumo a Paris" - resposta multilateral às alterações climáticas.

7 - Estratégia para o mercado interno de bens e serviços.

8 - Pacote de medidas sobre a mobilidade dos trabalhadores.

9 - União dos mercados de capitais.

10 - Quadro para a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos.

11 - Pacote de medidas sobre o setor da aviação.

12 - Pacote de medidas com vista ao aprofundamento da União Económica e Monetária.

13 - Proposta de diretiva relativa à troca obrigatória de informações em matéria de decisões transfronteiras.

14 - Plano de ação relativo aos esforços para lutar contra a evasão e fraude fiscais, incluindo a Comunicação sobre uma abordagem renovada para a tributação das sociedades no mercado único à luz da evolução registada a nível mundial.

15 - Estratégia em matéria de comércio e de investimento para o crescimento e o emprego.

16 - Propostas para completar o processo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

17 - Agenda europeia em matéria de segurança.

18 - Agenda europeia em matéria de migração.

19 - Comunicação relativa à política europeia de vizinhança.

20 - Comunicação sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015.

21 - Informação e consulta dos trabalhadores.

22 - Proposta de um acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório.

23 - Revisão do processo de tomada de decisões sobre os Organismos Geneticamente Modificados (OGM).

24 - Pacote "Telecomunicações".

25 - Regulamento relativo às autorizações de pesca.

26 - Legislação alimentar.

27 - Indústrias florestais.

28 - Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX), incluindo equipas de intervenção rápida nas fronteiras.

29 - Luta contra a criminalidade organizada.

30 - Imigração legal.

31 - Acompanhamento da situação na Ucrânia.

32 - Matérias relativas à "melhor legislação".

Aprovada em 30 de abril de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/754823.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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