Resolução da Assembleia da República n.º 52/2015

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015

A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, durante o ano de 2015, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 e respetivos anexos e aí identificadas:

1 - Plano de investimento para a Europa: acompanhamento legislativo.

2 - Promover a integração e a empregabilidade no mercado de trabalho.

3 - Revisão intercalar da Estratégia Europa 2020.

4 - Pacote de medidas sobre o mercado único digital.

5 - Quadro estratégico para a União da Energia.

6 - Comunicação "Rumo a Paris" - resposta multilateral às alterações climáticas.

7 - Estratégia para o mercado interno de bens e serviços.

8 - Pacote de medidas sobre a mobilidade dos trabalhadores.

9 - União dos mercados de capitais.

10 - Quadro para a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos.

11 - Pacote de medidas sobre o setor da aviação.

12 - Pacote de medidas com vista ao aprofundamento da União Económica e Monetária.

13 - Proposta de diretiva relativa à troca obrigatória de informações em matéria de decisões transfronteiras.

14 - Plano de ação relativo aos esforços para lutar contra a evasão e fraude fiscais, incluindo a Comunicação sobre uma abordagem renovada para a tributação das sociedades no mercado único à luz da evolução registada a nível mundial.

15 - Estratégia em matéria de comércio e de investimento para o crescimento e o emprego.

16 - Propostas para completar o processo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

17 - Agenda europeia em matéria de segurança.

18 - Agenda europeia em matéria de migração.

19 - Comunicação relativa à política europeia de vizinhança.

20 - Comunicação sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015.

21 - Informação e consulta dos trabalhadores.

22 - Proposta de um acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório.

23 - Revisão do processo de tomada de decisões sobre os Organismos Geneticamente Modificados (OGM).

24 - Pacote "Telecomunicações".

25 - Regulamento relativo às autorizações de pesca.

26 - Legislação alimentar.

27 - Indústrias florestais.

28 - Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX), incluindo equipas de intervenção rápida nas fronteiras.

29 - Luta contra a criminalidade organizada.

30 - Imigração legal.

31 - Acompanhamento da situação na Ucrânia.

32 - Matérias relativas à "melhor legislação".

Aprovada em 30 de abril de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.