Despacho Conjunto A-91/96-XIII, de 9 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [157], de 09.07.1996, Pág. 918 7
- Data: 1996-07-09
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Sumário
CLARIFICA E UNIFORMIZA A TRAMITAÇÃO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS A APLICAR O DEC LEI 404/90, DE 21-12, RELATIVO A CONCENTRAÇÃO E COOPERAÇÃO DE EMPRESAS.
Aviso
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