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Aviso 137/96, de 28 de Junho

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Sumário

Torna público que o Reino Unido passou a estender a Jersey a aplicação do Protocolo Referente ao Estatuto dos Refugiados, de 1967.

Texto do documento

Aviso 137/96
Por ordem superior se torna público que o Reino Unido passou a estender a Jersey a aplicação do Protocolo Referente ao Estatuto dos Refugiados, de 1967, a partir de 20 de Fevereiro de 1996.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 4 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/75155.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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