Aviso (extrato) n.º 5234/2015
Alteração ao alvará de loteamento n.º 02/2008, de 13 de junho
União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (D. L. 136/2014, de 9 de março), foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 02/2008, de 13 de junho, requerido por Mário Leite Henriques, NIF 142663336, residente no lugar da Sobreira, da União de Freguesias de Refojos de Basto, deste concelho, na qualidade de proprietário do prédio construído no lote n.º 100 do loteamento licenciado pelo alvará acima referido, sito na Subunidade Operativa de Gestão: Alameda Palácio da Justiça, na União de freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, prédio esse descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 2673/20080625 e inscrito na matriz sob o artigo 3108 (U), designadamente que lhe seja permitida a alteração do referido lote, em que a mesmo, passe a destinar-se a habitação multifamiliar, comércio e/ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 18.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, na Sede da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
09 de abril de 2015. - O Presidente do Município, Francisco Luís Teixeira Alves.
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