DETERMINA A CONSTITUICAO DA COMISSAO PARA REFORMA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS, QUE TEM A SEGUINTE COMPOSICAO: - PROF. DOUTORA ANABELA MIRANDA RODRIGUES, QUE PRESIDE, - JUIZ CONSELHEIRO DR. JOSÉ GONÇALVES DA COSTA, - PROCURADOR DA REPÚBLICA DR. RUI MANUEL LISBOA EPIFÂNIO, - JUIZ DESEMBARGADOR DR. VICTOR SORETO DE BARROS, - DRA. ELIANA AUGUSTA SANCHES DE CASTILHO GERSÃO DE ALARCÃO E SILVA, - DR. ANTÓNIO PEDRO NUNES CAEIRO, - DR. ANTÓNIO ESPERTO GANHÃO. A COMISSAO TEM COMO OBJECTIVOS FAZER UMA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ACTUAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS E APRESENTAR PROPOSTAS DE NATUREZA LEGISLATIVA E INSTITUCIONAL QUE VISEM A EFICÁCIA DO REFERIDO SISTEMA.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-05-08 - Decreto-Lei 120/98 - Ministério da Justiça

  Altera o regime jurídico da adopção tendo em vista uma maior celeridade dos processos de adopção e os interesses dos menores.