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Declaração de Rectificação 9/96, de 22 de Maio

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Sumário

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 85-I/95, DE 22 DE DEZEMBRO, QUE REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A EUCLIDES LOPES MONTEIRO.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 9/96
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1995, o Decreto do Presidente da República n.º 85-I/95, de 22 de Dezembro, rectifica-se, a p. 8072-(3), que onde se lê «Processo 329/93 do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão» deve ler-se «Processo 182/94 do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 11 de Maio de 1996. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/74575.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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