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Despacho 29/MJ/96, de 4 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [54], de 04.03.1996, Pág. 3048
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Sumário

NOMEIA A COMISSAO DE REVISÃO DO CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROCURADOR-GERAL-ADJUNTO DR. SALVADOR PEREIRA NUNES DA COSTA, QUE PRESIDE, DR. VITOR MIRAGAIA, EM REPRESENTAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, JAIME DA CRUZ CALHA, SECRETÁRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR, APOSENTADO, E JOAQUIM LINO GONÇALVES RAPOSO, SECRETÁRIO JUDICIAL. A COMISSAO DEVE APRESENTAR UM ANTEPROJECTO DE CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATE 15 DE MAIO DE 1996.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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