Aviso DD1863, de 8 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 56, de 08.03.1990, Pág. 1037
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Data:
1990-03-08
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Torna público terem os Governos do Senegal e de Malta depositado, respectivamente em 21 de Setembro e 20 de Dezembro de 1989, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os Governos do Senegal e de Malta depositaram, respectivamente em 21 de Setembro e 20 de Dezembro de 1989, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção.
A Convenção entrará em vigor, para o Senegal, a 1 de Janeiro de 1991, tendo entrado em vigor, para Malta, a 1 de Janeiro de 1990.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos-Económicos, 20 de Fevereiro de 1990.
- O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/03/08/plain-7439.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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