Declaração de Rectificação 5-B/96
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 23/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê «É criada» deve ler-se «Será criada».
No artigo 7.º, n.º 1, com referência ao n.º 5 do artigo 34.º da Lei Orgânica do Governo, l. 8.ª, onde se lê «Gabinete para as Comunidades Europeias do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território» deve ler-se «Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Exteriores do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território».
No artigo 7., n.º 2, com referência ao agora aditado n.º 8 do artigo 34.º da Lei Orgânica do Governo, l. 4.ª, onde se lê «Solarmar, S. A.» deve ler-se «Socarmar, S. A.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1996. - O Secretário-Geral, França Martins.
