Os referidos artigos entrarão em vigor, para o Canadá, a 26 de Maio de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Março de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.
Aviso 82/96, de 6 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário da República n.º 82/1996, Série I-A de 1996-04-06.
- Data: 1996-04-06
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Sumário
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão aos artigos 1 a 12 do Acto de Estocolomo (1967) da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Canadá depositou, em 23 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão aos artigos 1 a 12 do Acto de Estocolmo (1967) da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1978 e modificada a 28 de Setembro de 1979.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/04/06/plain-73814.pdf ;
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Aviso
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