Resolução 290/80, de 19 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 190/1980, Série I de 1980-08-19.
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Data:
1980-08-19
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Determina que as Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Orçamento procedam à reformulação do esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis.
Resolução 290/80
Uma vez que passou já o prazo de aplicação do despacho de 20 de Fevereiro de 1978 que aprovou o esquema reformulado de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis e uma vez que as razões que levaram à sua aplicação se mantêm, dado que a poupança de combustíveis continua a ser imperativa, torna-se urgente a publicação de um novo esquema de apoio.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 30 de Julho de 1980, resolveu determinar que as Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Orçamento procedam à reformulação do referido esquema, de acordo com a experiência colhida.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/19/plain-73197.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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