Hermínio Martins Ramos, Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos e Fernão de Carvalho Fernandes Thomaz.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
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Hermínio Martins Ramos, Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos e Fernão de Carvalho Fernandes Thomaz.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
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Define as atribuições e competências das autarquias locais.
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