Cria a Comissão para o Rendimento Mínimo, à qual incumbe preparar um anteprojecto de diploma legal sobre o rendimento mínimo, promover o lançamento e acompanhamento da execução da medida, propor outras medidas complementares e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução do processo e avaliação de resultados. a comissão e constituída por: lic. Paulo Pedroso, adjunto do gabinete do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que coordenará, lic. Acácio Catarino, lic. Maria Leonor Oliveira Guimarães, directora de serviços na Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, lic. Maria de Lurdes Quaresma, directora de serviços na Direcção-Geral da Acção Social, lic. António Augusto do Rosário Braz Pinto, director de 6 serviços no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo. Poderão ainda integrar a comissão dois representantes do Ministério para a Qualificação e o Emprego, com o qual aquela se articulará estreitamente.