Despacho 3/DG/96, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [40], de 16.02.1996, Pág. 2345
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Data:
1996-02-16
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Secções desta página::
O DIRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, VICTOR FERREIRA, DELEGA COMPETENCIAS NO DIRECTOR DE SERVIÇOS, JOSÉ MANUEL CORREIA DOMINGUES.
DESP. 3/DG/96. - NOS TERMOS DO N. 2 DO ART. 13 E DO N. 1
DO ART. 15 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, DELEGO NO
LICENCIADO EM ENGENHARIA MECÂNICA JOSÉ MANUEL CORREIA
DOMINGUES, DIRECTOR DE SERVIÇOS DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS
DE GESTÃO DE VEÍCULOS DO ESTADO, AS COMPETENCIAS REFERIDAS
NOS N.OS 1.13 (ATE 500 CONTOS), 1.23, 1.26 E 1.27, QUE ME
FORAM DELEGADAS E SUBDELEGADAS, DO DESP. 152/95 DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, PUBLICADO NO
DR, 2.A, 295, DE 23-12-95, E AO ABRIGO DO SEU N. 2.
ESTA DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS IMPLICA A DELEGAÇÃO DE
ASSINATURA RELATIVAMENTE AO EXPEDIENTE OU CORRESPONDÊNCIA
NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS, A CLASSIFICACAO DOS
VEÍCULOS COMO, COM OU SEM, INTERESSE PARA O PVE, A
EMISSÃO DE CREDENCIAIS E A ASSINATURA DOS IMPRESSOS
PARA LEGALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS.
2-1-96. - O DIRECTOR-GERAL, VICTOR M. S. FERREIRA.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/02/16/plain-72652.pdf ;
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