Despacho 45/96-XIII, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [39], de 15.02.1996, Pág. 2277
- Data: 1996-02-15
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DA A SUA CONCORDANCIA AS LINHAS GERAIS DE ACTUAÇÃO DA COMISSAO DE MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME ANEXO AO PRESENTE DESPACHO.
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