Despacho 58/MJ/95, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 06.01.1996, Pág. 311
- Data: 1996-01-06
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Sumário
Delega competências do Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim, no Secretário de Estado da Justiça, juiz desembargador José Manuel de Matos Fernandes.
Aviso
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