Decreto 12740, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 267/1926, Série I de 1926-11-29.
- Data: 1926-11-29
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Sumário
Determina que enquanto não for eleito o Presidente da República Portuguesa, desempenha interinamente as suas funções o Presidente do Ministério, sem pasta.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72076.dre.pdf .
Aviso
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