A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 17/96, de 2 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado o instrumento de adesão ao Acordo sobre Transporte Internacional de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP).

Texto do documento

Aviso 17/96
Por ordem superior se faz público que o Governo do Cazaquistão depositou, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo sobre Transporte Internacional de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP), concluído em Genebra em 1 de Setembro de 1970.

De harmonia com o artigo 11 (2), o Acordo entrará em vigor para o Cazaquistão em 17 de Julho de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71685.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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