Despacho 13/95-XIII, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [3], de 04.01.1996, Pág. 142
- Data: 1996-01-04
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Sumário
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS NO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ GOMES PEDRO. A PRESENTE SUBDELEGAÇÃO E EXTENSIVA AO SUBDIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS JOSÉ JOÃO DUARTE.
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