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Aviso DD433/82, de 16 de Fevereiro

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Sumário

Torna público o Acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da República Francesa para o estabelecimento de um regime gratuito de estada para os nacionais respectivos em missão cultural.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que foi concluído em Lisboa, em 11 de Dezembro de 1981, um Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa para o estabelecimento de um regime gratuito de estada para os nacionais respectivos em missão cultural, cujo texto em português acompanha o presente aviso.


Lisboa, 10 de Dezembro de 1981.
A S. Ex.ª o Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Palácio das Necessidades, Lisboa:

Excelência:
Atendendo a que os nacionais portugueses em missão cultural em França beneficiam de um regime gratuito de autorização de estada, tenho a honra de propor a V. Ex.ª em nome do meu Governo e dentro de um espírito de reciprocidade que os nacionais franceses em missão cultural em Portugal - os quais serão em cada ano referenciados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros com a indicação da função que exercem - venham a beneficiar de idêntico regime.

Agradecia a V. Ex.ª me desse a conhecer se esta proposta merece a concordância do seu Governo.

Apresento a V. Ex.ª os protestos da mais elevada consideração.
Jacques Chazelle.

Lisboa, 11 de Dezembro de 1981.
A S. Ex.ª Jacques Chazelle, embaixador de França em Lisboa:
Excelência:
Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta com data de 10 do corrente, do seguinte teor:

Atendendo a que os nacionais portugueses em missão cultural em França beneficiam de um regime gratuito de autorização de estada, tenho a honra de propor a V. Ex.ª em nome do meu Governo e dentro de um espírito de reciprocidade que os nacionais franceses em missão cultural em Portugal - os quais serão em cada ano referenciados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros com indicação da função que exercem - venham a beneficiar de idêntico regime.

Agradecia a V. Ex.ª me desse a conhecer se esta proposta merece a concordância do seu Governo.

Tenho a honra de informar que o Governo português concorda, dentro de um espírito de reciprocidade, em que os nacionais franceses em missão cultural em Portugal - os quais serão em cada ano referenciados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros com indicação da função que exercem - venham a beneficiar em regime de gratuitidade de autorização de residência em Portugal.

De igual modo, e para fins idênticos, será em cada ano indicada às autoridades francesas competentes a composição da missão cultural portuguesa em França.

Apresento a V. Ex.ª os protestos da mais elevada consideração.
André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.
Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Janeiro de 1982. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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