Aviso 342/95, de 29 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 299/1995, Série I-A de 1995-12-29.
Data: 1995-12-29
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A NAMÍBIA RATIFICADO A CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951, COM EFEITOS A PARTIR DE 18 DE MAIO DE 1995.

Texto do documento

Aviso 342/95
Por ordem superior se torna público que a Namíbia ratificou a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, com efeitos a partir de 18 de Maio de 1995.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 10 de Novembro de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71584.dre.pdf .

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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