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Decreto do Presidente da República 85-D1/95, de 22 de Dezembro

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Sumário

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A MÁRIO CORREIA SEMEDO, DE 29 ANOS DE IDADE, NO PROCESSO NUMERO 110/94 DA PRIMEIRA SECÇÃO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE LISBOA.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 85-D1/95
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário Correia Semedo, de 29 anos de idade, no processo 110/94 da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1995.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71540.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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