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Aviso DD432/82, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Torna público que o Governo do Líbano depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Líbano depositou, em 10 de Dezembro de 1981, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras, e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, bem como ao Protocolo de Ratificação desta Convenção, e Anexo, concluídos em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.

De acordo com as disposições aplicáveis, aqueles acordos produzem efeito, em relação ao Líbano, a partir de 10 de Março de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Janeiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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