Portaria 1471/95
de 22 de Dezembro
Atento o disposto no n.º 1 do artigo 11.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que seja aprovado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Viana do Castelo, em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Ministério da Justiça.
Assinada em 23 de Outubro de 1995.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO
Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Viana do Castelo
CAPÍTULO I
Constituição
Artigo 1.º O Gabinete de Consulta Jurídica de Viana do Castelo rege-se pelas normas constantes deste Regulamento e do convénio entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados de 28 de Novembro de 1989, com as especificidades constantes dos artigos seguintes.

CAPÍTULO II
Objectivos
Art. 2.º Ao Gabinete de Consulta Jurídica de Viana do Castelo, adiante designado por Gabinete de Viana do Castelo, compete assegurar a orientação e conselho jurídico a todos aqueles que, por insuficiência de meios económicos, não tenham possibilidade de custear os serviços de advogado, de acordo com os princípios estabelecidos no convénio celebrado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados e sem prejuízo do que se encontra estabelecido na Lei Orgânica do Ministério Público.

CAPÍTULO III
Estrutura e organização
Art. 3.º A organização e o funcionamento do Gabinete de Viana do Castelo são assegurados por um director, coadjuvado por um secretariado.

Art. 4.º - 1 - O director é o presidente da delegação da Ordem dos Advogados de Viana do Castelo, podendo ser substituído por advogado por si indicado.

2 - Compete ao director assegurar o normal e eficaz funcionamento do Gabinete de Viana do Castelo, promovendo e diligenciando pela atempada resolução de todas as questões decorrentes da sua actividade.

3 - O cargo de director não é remunerado.
Art. 5.º - 1 - A Câmara Municipal de Viana do Castelo assegura, pelos seus próprios serviços, o secretariado do Gabinete de Viana do Castelo.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo designará um funcionário, bem como o respectivo suplente, que fica incumbido da coordenação e execução de todo o expediente do Gabinete.

3 - Compete ao secretariado receber a inscrição de todos os utentes, promover o agendamento da consulta, registar e arquivar toda a documentação relativa a cada consulente e apoiar o director nas tarefas que este lhe atribuir, bem como os advogados e advogados estagiários, durante o período de funcionamento do Gabinete de Viana do Castelo.

4 - Todo o expediente do secretariado, nomeadamente os modelos de fichas de inscrição, declarações, ofícios, registos e arquivos, é concebido e elaborado pelo director do Gabinete e executado pela Câmara Municipal de Viana do Castelo a expensas próprias.

5 - O membro do secretariado depende hierarquicamente do presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo e funcionalmente do director do Gabinete.

CAPÍTULO IV
Funcionamento
Art. 6.º - 1 - Sem prejuízo do estatuído na cláusula 8.ª do convénio celebrado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, a prestação e orientação da consulta jurídica é assegurada por advogados e advogados estagiários inscritos na delegação da Ordem dos Advogados de Viana do Castelo e que, expressamente para a prestação de consulta no Gabinete de Viana do Castelo, aí se inscreverem voluntariamente.

2 - No acto de inscrição, os advogados e advogados estagiários podem indicar a área ou áreas jurídicas em que preferencialmente pretendam prestar a sua actuação, nos termos do disposto na cláusula 6.ª do convénio referido no número anterior.

3 - Compete aos advogados e advogados estagiários prestar todos os esclarecimentos no âmbito das consultas para que forem escalonados, com respeito pelas regras deontológicas.

Art. 7.º - 1 - O Gabinete de Viana do Castelo destina-se à prestação de consulta jurídica a todos aqueles que, nos termos do artigo 2.º, residam na área de competência territorial do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo ou que aí exerçam uma actividade profissional regular.

2 - O Gabinete de Viana do Castelo funciona nas instalações da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em horário (em dia e horas) a fixar pelo director.

3 - A Câmara Municipal de Viana do Castelo facultará o acesso à biblioteca jurídica da Câmara Municipal e proporcionará toda a documentação técnica de que disponha e se torne necessária para o regular funcionamento do Gabinete.

Art. 8.º - 1 - A inscrição dos interessados na obtenção da consulta faz-se no próprio Gabinete, mediante o preenchimento de uma ficha, indicando os seus elementos de identificação pessoais, fazendo constar a declaração, sob compromisso de honra, do rendimento do agregado familiar, bem como de não disporem de meios económicos suficientes para recorrerem aos serviços dos profissionais do foro e de não terem a qualquer destes confiado o assunto objecto da consulta. Se possível, a declaração contém a indicação sucinta do tema da consulta.

2 - A direcção, para ajuizar da existência da situação de insuficiência económica, pode exigir prova sumária dos elementos constantes da declaração.

3 - O Gabinete de Viana do Castelo reserva-se o direito de não atender, por um período que pode ir até cinco anos a contar da data em que a declaração foi produzida, todo aquele que provar que tenha prestado falsas declarações.

Art. 9.º A inscrição e a consulta são inteiramente gratuitas para os consulentes.

Art. 10.º - 1 - Após a inscrição, a consulta é prestada de acordo com as possibilidades do Gabinete e no mais curto espaço de tempo possível, podendo ser distribuídas senhas indicativas do número de ordem e do dia em que o consulente é atendido.

2 - Em caso de manifesta urgência, podem ser atendidos interessados não inscritos, dentro das possibilidades de funcionamento do Gabinete e sempre sem prejuízo dos consulentes inscritos.

Art. 11.º - 1 - Existirá no Gabinete de Viana do Castelo, com carácter rigorosamente confidencial, um arquivo dos elementos pessoais dos consulentes, com indicação sumária das matérias tratadas e dos documentos relevantes que lhes respeitam, ao qual têm acesso tão-somente o director do Gabinete e os advogados nomeados, bem como os funcionários do secretariado, mas estes apenas na medida do necessário para o exercício das respectivas funções.

2 - Em caso de extinção do Gabinete, o arquivo fica em poder e à guarda da Ordem dos Advogados.

Art. 12.º - 1 - As consultas são asseguradas, no Gabinete de Viana do Castelo, por uma mesa de consulta, constituída por um advogado e, facultativamente, também por um advogado estagiário.

2 - Haverá uma ou duas mesas de consulta por turno, consoante o número presumível de utentes, competindo à direcção do Gabinete definir as necessidades a esse respeito.

3 - O escalonamento dos consultores é da competência da delegação da Ordem dos Advogados de Viana do Castelo, a quem cabe, nos termos do mencionado convénio, assegurar a presença daqueles nos dias, horas e local da consulta, mediante uma escala elaborada no princípio de cada mês pelo secretariado, mencionando, para cada dia, a constituição das mesas.

4 - O consulente é atendido pelos advogados e advogados estagiários que estiverem a prestar serviço no Gabinete, no dia e hora em que a consulta estiver agendada, podendo a direcção, em casos excepcionais devidamente justificados, designadamente por razões de especialização, indicar um dos advogados e advogados estagiários inscritos para a prestação da consulta ou aceitar que o utente o escolha.

Art. 13.º - 1 - Os advogados e advogados estagiários comprometem-se, uma vez inscritos, a respeitar a escala.

2 - No caso de algum deles ficar impossibilitado de comparecer no local da consulta, deve avisar o secretariado com a maior antecedência possível.

3 - A falta não considerada justificada impede o faltoso de voltar a ser escalonado.

Art. 14.º Aos consultores do Gabinete é vedado, relativamente aos casos em que tiverem prestado consulta:

a) Receber, directa ou indirectamente, quaisquer quantias dos consulentes ou das pessoas envolvidas nos casos;

b) Acompanhar os casos fora da consulta;
c) Indicar aos consulentes ou pessoas envolvidas nos casos o nome de qualquer profissional do foro em sua substituição.

Art. 15.º - 1 - Cada utente tem direito a recorrer aos serviços do Gabinete até ao máximo de cinco casos concretos por ano.

2 - Sobre cada caso concreto só poderão ser prestadas, no máximo, três consultas.

Art. 16.º Sempre que se verifique que o mesmo caso concreto foi objecto de consulta pelas partes contrapostas, ou que nelas nisso demonstrarem interesse, deve o Gabinete de Viana do Castelo promover a conciliação por intermédio de advogado.

CAPÍTULO V
Disposições finais
Art. 17.º A direcção do Gabinete de Viana do Castelo pode celebrar protocolos com qualquer entidade, com vista à divulgação das suas actividades, mediante concordância prévia do Ministro da Justiça, ouvida a Ordem dos Advogados.

Art. 18.º A todo o tempo pode a Ordem dos Advogados, sob proposta da direcção do Gabinete, propor ao Ministro da Justiça a alteração deste Regulamento, nomeadamente no sentido de atribuir ao Gabinete a prossecução de outras acções de consulta e informação jurídica.