Aviso DD1841, de 7 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 07.02.1990, Pág. 515
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Data:
1990-02-07
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Torna público terem os Governos da Argélia, Brasil e Finlândia depositado, respectivamente em 12 de Setembro, 28 de Setembro e 30 de Agosto de 1989, os instrumentos de ratificação à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Aviso
Por ordem superior se torna público terem os Governos da Argélia, Brasil e Finlândia depositado, respectivamente em 12 de Setembro, 28 de Setembro e 30 de Agosto de 1989, os instrumentos de ratificação à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.
Igualmente foi declarado pelos três Estados reconhecerem a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21 e 22 da aludida Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Janeiro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/02/07/plain-7145.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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