DECLARA QUE, POR DESPACHO MINISTERIAL DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, FORAM AUTORIZADAS ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 1994 (CONTINENTE E REGIÕES AUTONOMAS), CONSTANTES DAS COLUNAS (5), (6) E (7), CONFORME MAPAS ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-07-22 - Decreto-Lei 200/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  ESTABELECE NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL (OSS) PARA 1994, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, ATRIBUINDO AO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL (IGFSS) A SUA GESTÃO GLOBAL. O REFERIDO ORÇAMENTO FOI APROVADO PELA LEI 75/93, DE 20 DE DEZEMBRO, COMO FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO ORÇAMENTO DO ESTADO. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI NUMERO 75/93, DE 20 DE DEZEMBRO.