Cria a Comissão Interministerial para o Acolhimento E Inserção da Comunidade Timorense, a qual competirá coordenar e apreciar propostas visando o desenvolvimento de políticas integradas que favoreçam o acolhimento e inserção da comunidade timorense em Portugal. A comissão será composta por representantes dos seguintes Ministérios: Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério da Qualificação e Emprego e Ministério da Solidariedade e Segurança Social. A Comissão será coordenada pelo representante do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.