Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Espanha depositou, em 28 de Junho de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos, aberta à assinatura em Bâle em 16 de Maio de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 23 de Julho de 1985. - O Director-Geral, João de Maios Proença.