CRIA A COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA O CONTRATO SOCIAL DE NORMAL COOPERAÇÃO, À QUAL COMPETIRÁ DESENVOLVER A COOPERAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, OS MUNICÍPIOS E AS FREGUESIAS, VISANDO O ESTABELECIMENTO DE UM ACORDO DE MÉDIO PRAZO. A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DEVE SER CONSTITUIDA PELOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA JUSTIÇA, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DA EDUCAÇÃO, DO EQUIPAMENTO SOCIAL, DA SAÚDE, DA QUALIFICAÇÃO E EMPREGO E DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. A COORDENAÇÃO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL CABERÁ AO MINISTRO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL.