Despacho 15/95-XIII, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [271], de 23.11.1995, Pág. 13989
- Data: 1995-11-23
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS ANTÓNIO DE SOUSA FRANCO DELEGA NO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ GOMES PEDRO, A COMPETENCIA QUE LHE E ATRIBUIDA PARA REPRESENTAR O ESTADO PORTUGUÊS, NOS TERMOS DO CONTRATO DE INVESTIMENTO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A APA - ASSOCIAÇÃO PARQUE ATLÂNTICO.
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