Anúncio de procedimento n.º 2802/2015
NIF e designação da entidade adjudicante:
506415082 - Município de Coimbra
Cedência de utilização privativa, exploração e construção em direito de superfície de um posto de abastecimento de combustíveis e estação de serviço a constituir sobre propriedade do Município de Coimbra, sita na Guarda Inglesa
Manuel Augusto Soares Machado, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea t) do n.º1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ainda de acordo com as Deliberações da Câmara
Municipal de Coimbra de 2 de março de 2015, e da Assembleia Municipal de 12 de março de 2015, que se encontra aberto concurso público para a cedência de utilização privativa, exploração e construção em direito de superfície de um posto de abastecimento de combustíveis e estação de serviço a construir sobre um imóvel propriedade do Município de Coimbra, correspondente ao prédio urbano da união de freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, inscrito sob o n.º3246 e descrito na extinta freguesia de Santa Clara sob o n.º1467, a confrontar, de acordo com o registo, a Norte, Nascente e Sul com a Câmara Municipal e a Poente com a Estrada Nacional
110-2, com a área de 1.353m2, cujas obrigações específicas constam do caderno de encargos, do programa de concurso e ainda dos termos que a seguir se indicam:
1.O contrato é celebrado pelo prazo de 20 anos, não renovável.
2. O preço base do concurso é de 1.000.000,00EUR (um milhão de euros).
3. As propostas e os documentos que as acompanham podem ser entregues pelos concorrentes ou seus representantes até ao 30.º dia seguinte ao da publicação deste Anúncio em Diário da República, diretamente durante o período normal de atendimento ao público na
Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais da Câmara Municipal de Coimbra, adiante designada por DAAOM, nos Paços do Município, sito na Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a mesma morada, mantendo-se válidas pelo período de 66 dias, contados a partir do termo do prazo fixado para a entrega das propostas.
4. O período normal de atendimento ao público da DAAOM decorre nos dias úteis da semana das 08:30h às 16:30h.
5. Se o envio das propostas se efetuar pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese da entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.
6. A abertura das propostas em ato público, terá lugar no Edifício dos Paços do Município, no Salão Nobre, e realizar-se-á pelas 10 horas
7. O critério para a adjudicação será feito segundo o valor mais alto das propostas apresentadas.
8. Se entre as propostas mais altas houver duas ou mais propostas de igual valor proceder-se-á à hasta pública entre os concorrentes com propostas de igual valor.
9. A hasta pública referida no número anterior realizar-se-á: a) No próprio dia do ato público, se os concorrentes com proposta de igual valor estiverem presentes; b) Em dia a designar pelo júri.
O processo de concurso poderá ser consultado na DAAOM (Tel.: 239 857 500 - Fax: 239 820 114 - E-mail: geral@cm-coimbra.pt), durante o horário de expediente, nos dias úteis, das
8:30 horas às 16:30 horas).
O presente anúncio e outros de igual teor vão ser publicados em Diário da República e em dois jornais, um de âmbito local/regional e outro de âmbito nacional.
06 de maio de 2015
Presidente da Câmara Municipal
Manuel Augusto Soares Machado
308620711
