Declaração de Rectificação DDECL-RECT1/95, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [248], de 26.10.1995, Pág. 12796
- Data: 1995-10-26
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Sumário
RECTIFICA O DESPACHO 36/95 DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE AUTORIZOU OS INSTITUTOS DE MEDICINA LEGAL DE LISBOA, PORTO E COIMBRA A REALIZAR EMBALSAMENTOS DE CORPOS, PUBLICADO NO DR, II SÉRIE, 235 DE 11 DE OUTUBRO DE 1995. ASSIM DEVE LER-SE:'ARTS 12, NUMERO 4, AL E) E 14, AL L) DO DEC LEI 387-C/87'
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