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Decreto do Presidente da República 80-D/95, de 28 de Outubro

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Sumário

NOMEIA, SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO MINISTRO, O DR. FRANCISCO MANUEL SEIXAS DA COSTA, PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 80-D/95
de 28 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

Assinado em 28 de Outubro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Outubro de 1995.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/70076.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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